Alteração nos Prazos para Comunicação de Faturas

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De acordo com o Orçamento do Estado para 2017 a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira dos elementos das faturas emitidas e dos elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços deverá ser efetuada até ao 20º dia do mês seguinte ao da emissão da fatura (ao invés do 25º dia).

Estão em causa “os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA” e todos “os elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços”, quer sejam entregues por via eletrónica, através do ficheiro SAF-T ou por via da inserção directa no Portal das Finanças (para quem se encontra dispensado de ter equipamentos de faturação).

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