Comunicação Eletrónica de Inventários

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A proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2015 contempla uma alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que prevê a obrigatoriedade de comunicação à AT, por transmissão eletrónica de dados (através de ficheiro a definir por portaria do Governo) do inventário relativo ao último dia do exercício, pelas pessoas singulares ou coletivas com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, e que registem um volume de negócios do exercício superior a 100.000 euros.

De acordo com a proposta, esta comunicação deve ser realizada até ao final do primeiro mês seguinte à data do termo desse período.

Assim sendo, na prática, após a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2015, as empresas deverão até 31 de Janeiro de 2015 proceder à comunicação do inventário (relativo ao exercício anterior) já segundo estas novas regras.

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